A EMPRESA EM QUE TRABALHO ESTÁ PAGANDO MEUS DIREITOS?
Você sabia que a ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Esse entendimento foi adotado pela […]
O QUE É PRECISO PARA SE APOSENTAR POR INVALIDEZ?
O benefício de aposentadoria por invalidez é uma prestação paga para pessoa que apresentar incapacidade para realizar qualquer atividade profissional de forma total e permanente. A aposentadoria por invalidez, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. Para […]
SPC/SERASA: MEU NOME ESTÁ NEGATIVADO INDEVIDAMENTE TENHO DIREITO À INDENIZAÇÃO?
Muitos brasileiros passam por dificuldades e não estão conseguindo pagar suas contas. Devido a essa situação do novo coronavírus, muitas pessoas estão com o “nome sujo” e incluídos nas listas de órgão de proteção ao crédito. De acordo com a Serasa, 63,2 milhões de brasileiros estavam nessa condição de débito. Com a pandemia, esta situação […]