COMPROU IMÓVEL NA PLANTA? SAIBA QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Leia alguns dos enunciados: 1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, […]